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O Ibama publicou a Portaria 163/2026 (assinada em 14/08 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 17/08/2026), que institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos (PAAP nº 01). A norma organiza, pela primeira vez de forma unificada, como um autuado pode elaborar e submeter um projeto ambiental para converter multa do Ibama em serviços de recuperação, melhoria ou preservação do meio ambiente — na modalidade em que o próprio infrator executa o projeto por conta própria.
CAR ativo virou porta de entrada
O ponto que mais interessa a quem tem propriedade rural: a primeira das sete hipóteses de inelegibilidade do novo procedimento é justamente a falta de inscrição ativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Imóveis com limites divergentes da realidade ou com Reserva Legal não declarada também ficam de fora. Na prática, quem quer usar a conversão de multa como saída precisa primeiro regularizar o cadastro — sem isso, a porta nem abre.
Custo mínimo e renúncia a recurso
O projeto tem que custar, no mínimo, o valor da multa a converter — sem uso de verba pública, sem abatimento adicional. E há um detalhe que exige atenção antes de aderir: ao assinar o Termo de Compromisso (TCCM), o autuado renuncia ao direito de recorrer administrativamente sobre o pedido, e a decisão final do Ibama sobre o cumprimento do termo não admite recurso. O termo vira título executivo extrajudicial — descumprir significa cobrança integral da multa, com juros, e execução judicial.
Nosso conselho
Antes de correr para converter uma multa em projeto, vale o check-up: o CAR do imóvel está mesmo em dia, com limites corretos e Reserva Legal declarada? A resposta a essa pergunta, hoje, decide se a porta da conversão está aberta ou fechada.