1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como a Leal Advocacia e Consultoria ("Escritório", "nós") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais de visitantes, clientes e demais usuários do site lealambiental.com.br ("Site"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente quanto ao sigilo profissional.
Ao utilizar o Site, o usuário declara ciência desta Política. Recomendamos a leitura integral antes de fornecer qualquer dado pessoal.
2. Quem é o controlador dos dados
Leal Advocacia e Consultoria — CNPJ: 27.650.673/0001-43
Endereço: Rua Arthur de Azevêdo Machado, nº 1459, Sala 1603, ITC Stiep, Salvador/BA — CEP 41.770-790
E-mail: contato@lealadv.com.br
Telefone: (71) 4111-0991
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): a definir — contato: contato@lealadv.com.br
3. Quais dados coletamos
a) Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário, por meio do formulário de contato do Site (nome, e-mail, assunto e mensagem) ou de outros canais (e-mail, telefone, WhatsApp), quando o usuário decide entrar em contato com o Escritório.
b) Dados de navegação, coletados automaticamente por meio de cookies e ferramentas de análise (endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso), conforme detalhado na Seção 8.
c) Dados fornecidos no âmbito da prestação de serviços jurídicos, quando o usuário se torna cliente do Escritório, incluindo informações necessárias à atuação contratada (por exemplo, dados cadastrais, documentos e informações sobre imóveis rurais, licenciamento ambiental, processos administrativos e judiciais). Esses dados são tratados sob sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, além da LGPD.
d) Dados tratados no âmbito do Sistema de Monitoramento, plataforma própria do Escritório que cruza informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do SICAR de propriedades de clientes contratantes, para fins de acompanhamento da situação ambiental dessas propriedades. O acesso e o tratamento desses dados são restritos aos clientes que contratam esse serviço e às finalidades da prestação contratada.
e) Dados de acesso ao Portal do Cliente, ambiente restrito destinado exclusivamente a clientes do Escritório.
Não coletamos, de forma deliberada, dados pessoais sensíveis de visitantes do Site (como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa ou orientação sexual), exceto quando estritamente necessários e fornecidos pelo próprio cliente no contexto da prestação de um serviço jurídico específico, hipótese em que recebem proteção reforçada.
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados para:
• Responder a mensagens e solicitações enviadas por meio do formulário de contato ou de outros canais;
• Viabilizar a prestação dos serviços jurídicos contratados, incluindo o Sistema de Monitoramento e o Portal do Cliente;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas aplicáveis à advocacia;
• Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando aplicável à representação de clientes;
• Melhorar a navegação, o conteúdo e a segurança do Site;
• Enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados, quando autorizado pelo titular.
5. Bases legais para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Escritório fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
• Execução de contrato (art. 7º, V), para a prestação dos serviços jurídicos contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), inclusive as decorrentes do Estatuto da Advocacia;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX), para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria do Site, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I), quando aplicável, por exemplo para o envio de comunicações não essenciais à prestação do serviço.
6. Compartilhamento de dados
O Escritório não comercializa nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
• Com órgãos públicos, judiciais, administrativos ou reguladores, quando exigido por lei ou necessário ao exercício da representação do cliente;
• Com prestadores de serviços de tecnologia que auxiliam a operação do Site e dos sistemas do Escritório (como hospedagem, e-mail e ferramentas de análise), sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Mediante autorização expressa do titular dos dados.
7. Sigilo profissional
Informações trocadas no âmbito da relação entre advogado e cliente são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, independentemente e cumulativamente às proteções conferidas pela LGPD.
8. Cookies
O Site pode utilizar cookies e tecnologias similares para:
• Cookies necessários: essenciais ao funcionamento do Site;
• Cookies de desempenho e análise: utilizados para compreender como os visitantes utilizam o Site, de forma agregada e, sempre que possível, anonimizada.
O usuário pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações de seu navegador. A desativação de determinados cookies pode afetar a experiência de navegação.
9. Armazenamento e segurança dos dados
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de guarda exigidos por lei, pelo Estatuto da Advocacia e pelas normas processuais aplicáveis.
10. Transferência internacional de dados
O Site é hospedado em infraestrutura de provedor de tecnologia (Webflow, Inc.) que pode envolver o processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, o Escritório busca assegurar que o tratamento observe padrões de proteção compatíveis com a LGPD.
11. Direitos do titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a, mediante requisição:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Escritório compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.
Solicitações relativas a esses direitos podem ser enviadas para contato@lealadv.com.br. O Escritório responderá dentro dos prazos previstos na LGPD, podendo solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente.
12. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, para refletir alterações em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A data da última atualização constará no topo deste documento. Recomenda-se a revisão periódica desta página.
13. Contato
Dúvidas sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para:
Leal Advocacia e Consultoria
E-mail: contato@lealadv.com.br
Telefone: (71) 4111-0991
Endereço: Rua Arthur de Azevêdo Machado, nº 1459, Sala 1603, ITC Stiep, Salvador/BA — CEP 41.770-790