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O que mudou
O presidente Lula sancionou, em 17 de setembro, a Lei 15.506/2026, regulamentada pelo Decreto 13.118/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A norma cria o CIMCE, conselho federal com poder de selecionar projetos de mineração considerados estratégicos — como lítio, terras raras e grafite — e encaminhá-los ao chamado licenciamento ambiental especial, categoria já prevista na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Ibama, ICMBio e órgãos estaduais como o Inema continuam sendo os responsáveis técnicos pela análise, mas passam a ter a obrigação de priorizar os processos indicados pelo conselho.
O que muda na prática
Para empresas de mineração, a novidade é dupla: acesso a incentivo real — crédito fiscal de até 20% no beneficiamento até 2034 e Fundo Garantidor de até R$ 2 bilhões — em troca de cadastro obrigatório no Cadastro Nacional de Projetos (CNPMCE) e de um sistema de rastreabilidade que torna público o número da licença ambiental e o andamento do processo de licenciamento. Para municípios com potencial mineral — vários deles na Bahia —, o recado é que a pressão para acelerar a tramitação tende a aumentar, mesmo quando a competência de licenciar continua sendo estadual ou municipal. E para quem vive no entorno de projetos, vale acompanhar de perto: a validade do licenciamento ambiental especial ainda depende do desfecho das ações que o STF julga contra a própria Lei 15.190/2025, o que significa que essa via preferencial pode ser reformulada a qualquer momento.