Foto: Volker Braun/Pexels
O que aconteceu
O TRF-4 anulou, por 3 votos a 2, o licenciamento ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas, da mineradora Águia Fertilizantes, em Lavras do Sul e Taquarembó (RS). A ação foi movida pelo Ministério Público Federal ao lado de entidades locais, e o fundamento foi a falta de consulta livre, prévia e informada à Comunidade de Pecuaristas Familiares do Pampa — grupo já reconhecido como comunidade tradicional pelo Ministério do Meio Ambiente e protegido pela Convenção 169 da OIT. O detalhe que chama atenção: a mina já estava em operação, com cerca de R$ 230 milhões investidos e mais R$ 300 milhões previstos até 2028.
O que muda na prática
A decisão reforça uma linha de jurisprudência que já vínhamos comentando aqui — mesmo caso da mina de lítio em Minas Gerais e do bloco de petróleo na Foz do Amazonas: licença ambiental emitida não é escudo definitivo quando existe comunidade tradicional na área de influência e ela não foi ouvida como manda a lei. Para empresas e produtores rurais que planejam empreendimentos perto de comunidades quilombolas, indígenas, de pescadores artesanais ou de pecuaristas/agricultores familiares com identidade coletiva reconhecida, o recado é claro: mapear a existência dessas comunidades antes de protocolar o licenciamento, não depois. Para gestores municipais que apostam em grandes projetos como motor de desenvolvimento regional, a lição é que o discurso de geração de emprego e investimento não substitui o cumprimento do rito de consulta — e um projeto pode ser paralisado anos depois de pronto, com prejuízo para todos os lados.