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O que aconteceu
O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta, na última semana, o julgamento que discutia a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Estão em xeque pontos centrais da norma, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — que dispensa análise técnica prévia e permite ao próprio empreendedor autodeclarar o cumprimento das exigências ambientais — e a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a projetos considerados estratégicos. Sem data marcada para retomada, a expectativa é de que o tema só volte à pauta depois do período eleitoral.
O que isso muda na prática
Na prática, isso significa mais tempo de incerteza jurídica para quem já usa ou pretende usar a LAC para regularizar uma atividade rural ou empresarial. A lei está em vigor e os licenciamentos por adesão continuam sendo emitidos normalmente, mas o STF ainda pode restringir ou até anular esse mecanismo — e a forma como isso afetaria licenças já concedidas (a chamada modulação de efeitos) é uma incógnita.
Nosso conselho
Para quem tem propriedade rural, empresa ou lida com licenciamento no dia a dia: não trate a LAC como um documento definitivo e blindado. Guarde toda a documentação técnica que respalde a autodeclaração — estudos, laudos, comprovantes de regularidade fundiária e ambiental — como se uma análise prévia fosse, cedo ou tarde, exigida. Para gestores municipais, o alerta é semelhante quanto à divisão de competências entre União, estados e municípios, que a lei reorganizou e que também está sob discussão no STF. Prudência agora evita dor de cabeça se o Supremo decidir mudar as regras do jogo mais adiante.