Busca de Artigos | Leal Advocacia & Consultoria

Direito Ambiental

Justiça mantém ação penal por “desmate químico” de 138 mil hectares no Pantanal

Vara Especializada em Meio Ambiente de Mato Grosso rejeitou pedido de absolvição sumária de pecuarista e outros três réus acusados de destruir vegetação nativa no Pantanal com pulverização aérea de herbicida; ação penal segue agora para produção de provas.

October 20, 2026

Direito Ambiental

STJ mantém isenção de IPTU para terreno com restrição ambiental máxima

A 2ª Turma do STJ confirmou que o município de Guarulhos (SP) não pode cobrar IPTU sobre 1.161 lotes dentro do Parque Estadual de Itaberaba, onde restrições ambientais proíbem construção, ocupação e qualquer uso econômico da terra.

October 17, 2026

Direito Ambiental

TRF-6 libera retomada de mina de lítio, mas mantém ampliação da usina suspensa

O TRF-6 restabeleceu três das cinco licenças ambientais da Sigma Lithium suspensas por falta de consulta à comunidade quilombola do Baú, liberando a lavra no Vale do Jequitinhonha (MG) — mas manteve suspensa a ampliação da usina até perícia sobre a distância ao território quilombola.

October 10, 2026

Direito Ambiental

Justiça multa MPF em R$ 39,7 milhões por reincidência em ação ambiental na Amazônia

A Justiça Federal no Amapá condenou o MPF a pagar R$ 39,7 milhões de multa por litigância de má-fé, ao considerar repetitiva a ação movida contra a licença ambiental da Petrobras para perfurar na Foz do Amazonas.

September 29, 2026

Direito Ambiental

Estado suspende licenças de maior mineradora de lítio do país após liminar judicial

A Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais suspendeu cinco licenças da Sigma Lithium — maior produtora de lítio do país — vinte dias após liminar judicial que apontou distância insuficiente do empreendimento em relação a terras da Comunidade Quilombola do Baú. A empresa contesta a validade do ato enquanto o caso segue em recurso.

September 26, 2026

Direito Ambiental

Projeto de R$ 300 milhões perde licença ambiental mesmo já em operação

O TRF-4 anulou, por maioria de votos, a licença ambiental do Projeto Fosfato Três Estradas (Lavras do Sul/RS) por falta de consulta prévia à comunidade tradicional de pecuaristas familiares do Pampa — mesmo com a mina já em operação e R$ 230 milhões investidos.

September 25, 2026

Direito Ambiental

Nova lei cria via preferencial de licenciamento ambiental para minerais críticos

A Lei 15.506/2026, sancionada em 17 de setembro, cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e autoriza um conselho federal a priorizar a análise do licenciamento ambiental de projetos de mineração considerados estratégicos.

September 23, 2026

Direito Ambiental

MPF tenta travar licença da Petrobras na Foz do Amazonas por falta de consulta

O Ministério Público Federal recorreu ao TRF-1 pedindo a suspensão imediata da licença que autoriza a Petrobras a perfurar poços exploratórios na Foz do Amazonas, alegando falta de consulta prévia às comunidades pesqueiras tradicionais do litoral paraense.

September 22, 2026

Direito Ambiental

STJ reabre defesa em ação penal por desmatamento em área protegida

O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, mandou uma ação penal por desmatamento em Área de Preservação Permanente na Caatinga alagoana voltar à fase de denúncia, depois de faltar aos autos o processo administrativo completo do Ibama.

September 20, 2026

Direito Ambiental

STF interrompe julgamento sobre aprovação automática de licença ambiental

O STF interrompeu, na tarde de 18 de setembro, o julgamento da ADI 6.528, que discute se o silêncio de órgãos ambientais pode liberar automaticamente atividades econômicas. Antes da pausa, o placar estava 3 a 0 a favor de manter a regra.

September 19, 2026

Direito Ambiental

Tribunal derruba licença e paralisa megaempreendimento dentro de área protegida

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ reformou decisão de primeira instância e suspendeu de novo as licenças do Complexo Maraey, megaempreendimento turístico-residencial erguido dentro da Área de Proteção Ambiental de Maricá, atendendo a pedido do Ministério Público.

September 18, 2026

Direito Ambiental

Ibama regulamenta conversão de multa ambiental e trava porta para quem não tem CAR

O Ibama publicou a Portaria 163/2026, que cria um rito único para aprovar projetos de conversão direta de multa ambiental em serviços de recuperação — e passa a exigir CAR ativo do imóvel rural como pré-requisito.

September 17, 2026

Direito Ambiental

Justiça trava novos registros de glifosato por 90 dias em todo o país

Uma liminar da Justiça do Trabalho suspendeu por 90 dias o registro de novos produtos à base de glifosato no Brasil, mas não afeta os produtos já autorizados nem proíbe o uso ou a comercialização dos herbicidas existentes.

September 15, 2026

Direito Ambiental

Decreto amplia parque no Piauí e obriga desapropriação de terras privadas

Decreto federal de 8 de setembro ampliou o Parque Nacional de Sete Cidades, no Piauí, em 7,2 mil hectares — e quem tem propriedade dentro da nova área terá que ser desapropriado.

September 12, 2026

Direito Ambiental

TRF-4 mantém licenciamento da fábrica de R$ 27 bi da CMPC, mas mérito ainda será julgado

O TRF-4 negou recurso do Ministério Público Federal e manteve em andamento o licenciamento ambiental do Projeto Natureza, fábrica de celulose de R$ 27 bilhões da CMPC em Barra do Ribeiro (RS). A decisão, desta semana, não encerra a disputa: o mérito da ação, que discute a falta de consulta prévia a comunidades indígenas, quilombolas e pescadoras, ainda será julgado.

September 11, 2026

Direito Ambiental

Tocantins moderniza licenciamento ambiental e cria licença única de até 10 anos

O governo do Tocantins sancionou a Lei estadual 5.062/2026, que reformula o licenciamento ambiental do estado para se adequar à nova lei federal (LGLA) e cria três modalidades de licença, com validade de até 10 anos.

September 9, 2026

Direito Ambiental

Justiça suspende licença de mineradora de lítio por falha na consulta a quilombolas

A Justiça Federal suspendeu as licenças ambientais do complexo de mineração de lítio Grota do Cirilo, em Minas Gerais, após comunidades quilombolas alegarem que não foram consultadas no licenciamento. A decisão, de 7 de setembro, paralisa a atividade e aplica multa de R$ 100 mil por descumprimento.

September 8, 2026

Direito Ambiental

CONAMA reformula licenciamento ambiental da aquicultura e favorece pequeno produtor

O Conama aprovou nova resolução que substitui a antiga Resolução 413/2009 e passa a classificar o licenciamento ambiental da aquicultura pelo volume de produção, e não mais pela área ocupada — simplificando o processo para pequenos e médios produtores.

September 7, 2026

Direito Ambiental

Senado aprova 'ECA Ambiental' e cria obrigação verde para municípios

O Senado aprovou o PL 2.225/2024, o chamado "ECA Ambiental", que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e as políticas nacionais de meio ambiente e do clima para garantir prioridade absoluta ao direito de crianças e adolescentes a um ambiente saudável. O texto segue agora para sanção presidencial.

September 6, 2026

Direito Ambiental

Bahia cria refúgio ambiental na Chapada Diamantina e veta mineração na região

O governo da Bahia publicou o decreto que cria o Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha, unidade de conservação de 18,3 mil hectares que abrange quatro municípios da Chapada Diamantina e proíbe mineração e caça na área.

September 5, 2026

Direito Ambiental

Floresta que nunca existiu: Senado corrige erro de 25 anos na Bahia

Após 25 anos, o Senado aprovou a revogação do decreto que criou a Floresta Nacional de Cristópolis (BA) em coordenadas erradas, longe do local previsto e sem cobertura florestal real. O projeto segue agora para sanção presidencial.

September 4, 2026

Direito Ambiental

Senado aprova prazo para liberar propriedade rural embargada por infração ambiental

O Senado aprovou o PL 6.531/2025, que obriga órgãos ambientais a responder em até 60 dias pedidos de regularização de propriedades rurais embargadas e suspende os efeitos econômicos do embargo — inclusive o bloqueio de crédito rural — enquanto o processo tramita. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

September 3, 2026

Direito Ambiental

STJ dispensa perícia: imagem de satélite agora basta para provar dano ambiental

A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que imagens de satélite e do Google Earth são prova suficiente de dano ambiental, dispensando perícia técnica quando os elementos já constantes nos autos forem conclusivos.

September 2, 2026

Direito Ambiental

STJ decide: vítimas de desastre ambiental têm 5 anos para pedir indenização

Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ decidiu que vítimas de desastres ambientais como o rompimento da barragem de Brumadinho se equiparam a consumidoras e têm cinco anos — não três — para buscar indenização na Justiça.

September 1, 2026

Direito Ambiental

Toffoli muda de voto e STF pode reescrever a regularização fundiária rural

O STF suspendeu pela terceira vez o julgamento sobre a Lei de Regularização Fundiária Rural (13.465/17), depois que o relator Dias Toffoli mudou de voto e passou a defender a inconstitucionalidade de trechos que facilitam a regularização de grandes áreas.

August 30, 2026

Direito Ambiental

STF adia julgamento da Lei do Licenciamento Ambiental e amplia insegurança

O STF retirou de pauta o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), sem nova data marcada — a discussão pode ficar para depois das eleições.

August 29, 2026

Direito Ambiental

Falta de orientação e de atualização em legislações gera prejuízos a produtores rurais baianos

Em matéria veiculada no Bahia Notícias, falamos sobre como a falta de orientação e a desatualização das legislações municipais levam produtores rurais baianos a multas milionárias por licenciamento ambiental irregular.

June 23, 2024

Direito Ambiental

Bahia Farm Show permite debate de soluções para insegurança jurídica e desafios ambientais e tributários, apontam especialistas

Segurança jurídica e licenciamento ambiental no agronegócio foi o debate durante a Bahia Farm Show - reportagem do Bahia Notícias.

June 23, 2024

Notícias

Nosso sócio Raphael Leal, junto com a Comissão de Meio Ambiente da OAB/BA, participou do II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, organizado pelo IBRADES

O sócio Raphael Leal, representando a Comissão de Meio Ambiente da OAB-BA, participa do II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, promovido pelo IBRADES.

June 22, 2024

Direito Ambiental

Processos relacionados ao desastre de Mariana estão sem juiz federal

Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça revoga a designação do juiz responsável pelos processos do desastre de Mariana, deixando a 12ª Vara Federal de Minas Gerais temporariamente sem magistrado à frente do caso.

May 25, 2022

Direito Ambiental

STJ autoriza queima da palha da cana por agroindústria sob antigo Código Florestal

A 1ª Turma do STJ decide que a queima da palha da cana por agroindústrias pode ser autorizada pelo poder público sob o antigo Código Florestal, desde que precedida de estudo e licenciamento ambiental.

May 25, 2022

Direito Ambiental

Concessionárias, Prefeitura de Rubinéia/SP e proprietários de imóvel são condenados a recuperar meio ambiente na região da Usina de Ilha Solteira

O TRF3 condena concessionárias de energia, a Prefeitura de Rubinéia/SP e proprietários de imóvel a recuperar área de preservação permanente degradada no entorno da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira.

May 25, 2022

Direito Ambiental

Código Florestal faz 10 anos sem avanços e com desmatamento em alta

Dez anos após sua reformulação, o Código Florestal brasileiro ainda enfrenta trechos não regulamentados, baixa adesão ao CAR e aumento do desmatamento na Amazônia, segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles.

May 25, 2022

Direito Ambiental

STF derruba MP de Bolsonaro que concedia licença ambiental automática a empresas

O STF julga inconstitucional dispositivo que permitia a concessão automática de licença ambiental simplificada a empresas de 'risco médio' no âmbito do Redesim.

May 20, 2022

Direito Ambiental

Indenização por dano ambiental não pode descontar impostos e custos empresariais

O STJ decide que a indenização por dano ambiental deve corresponder à totalidade do prejuízo causado, sem descontar impostos e custos empresariais do valor devido pela empresa infratora.

May 20, 2022

Direito Ambiental

STF forma maioria para derrubar mais um decreto ambiental de Bolsonaro

O STF forma maioria para declarar inconstitucional resolução do Conama que havia revogado normas sobre licenciamento de irrigação e limites de Áreas de Preservação Permanente, restabelecendo as regras anteriores.

May 20, 2022

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